Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO JOÃO FEIRINHA Última atualização: 19/02/2026 O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso do aplicativo João Feirinha, plataforma digital destinada à comercialização e entrega de produtos hortifrutigranjeiros no município de Teófilo Otoni. Ao realizar cadastro ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições abaixo. ________________________________________ 1. OBJETO O aplicativo João Feirinha tem por objeto a intermediação da venda e entrega de produtos hortifrutigranjeiros e correlatos, mediante pedidos realizados por meio da plataforma digital. ________________________________________ 2. CADASTRO DO USUÁRIO 2.1. Para utilização dos serviços, o usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. 2.2. O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados, especialmente endereço de entrega e telefone para contato. 2.3. A constatação de informações falsas poderá ensejar suspensão ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. ________________________________________ 3. PRODUTOS E VARIAÇÃO DE PESO 3.1. Os produtos ofertados são, em sua maioria, perecíveis e sujeitos a variações naturais de peso, tamanho, coloração e aspecto. 3.2. Poderá ocorrer variação no valor final do pedido em razão do peso real aferido no momento da separação. 3.3. As imagens disponibilizadas na plataforma possuem caráter meramente ilustrativo. ________________________________________ 4. PROCESSAMENTO DO PEDIDO 4.1. O pedido será considerado confirmado após a validação do pagamento. 4.2. A disponibilidade dos produtos está sujeita ao estoque no momento da separação. 4.3. Em caso de indisponibilidade de item, o usuário poderá: • Autorizar a substituição por produto equivalente; ou • Solicitar o cancelamento do item indisponível. ________________________________________ 5. ENTREGA 5.1. As entregas serão realizadas exclusivamente no município de Teófilo Otoni/MG. 5.2. O prazo estimado de entrega será informado no momento da finalização do pedido. 5.3. O serviço de entrega poderá ser executado por: • Entregadores próprios; ou • Prestadores de serviço parceiros/autônomos. 5.4. Eventuais atrasos poderão ocorrer por fatores externos, tais como condições climáticas, trânsito, alta demanda ou casos fortuitos e de força maior. 5.5. Caso o usuário não esteja presente no local indicado, poderá ser necessária nova tentativa de entrega, sujeita à cobrança adicional. ________________________________________ 6. CANCELAMENTO 6.1. O cancelamento poderá ser solicitado antes do início da separação do pedido. 6.2. Após o envio para entrega, não será possível o cancelamento de produtos perecíveis, salvo nas hipóteses previstas na Política de Reembolso. ________________________________________ 7. RESPONSABILIDADE 7.1. O João Feirinha não se responsabiliza por: • Endereço incorreto ou incompleto informado pelo usuário; • Impossibilidade de entrega decorrente de ausência no local; • Danos decorrentes de armazenamento inadequado após a entrega. 7.2. A responsabilidade da plataforma limita-se ao valor efetivamente pago pelo pedido. ________________________________________ 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo marca, layout, textos e imagens, é protegido pela legislação vigente, sendo vedada sua reprodução sem autorização prévia. ________________________________________ 9. FORO Fica eleito o foro da comarca de Teófilo Otoni/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ________________________________________ POLÍTICA DE PRIVACIDADE JOÃO FEIRINHA Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). ________________________________________ 1. DADOS COLETADOS Poderão ser coletados os seguintes dados: • Nome completo • CPF (quando necessário para emissão fiscal) • Telefone • Endereço de entrega • Dados de pagamento • Histórico de compras ________________________________________ 2. FINALIDADE DO TRATAMENTO Os dados pessoais são tratados para: • Processamento e entrega de pedidos • Comunicação com o usuário • Cumprimento de obrigações legais e fiscais • Prevenção a fraudes ________________________________________ 3. COMPARTILHAMENTO Os dados poderão ser compartilhados com: • Instituições financeiras e intermediadores de pagamento • Entregadores responsáveis pela logística • Autoridades públicas, mediante obrigação legal ________________________________________ 4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. ________________________________________ 5. DIREITOS DO TITULAR Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar: • Confirmação da existência de tratamento • Acesso aos dados • Correção de dados incompletos • Exclusão de dados desnecessários • Revogação do consentimento As solicitações poderão ser realizadas por meio dos canais oficiais de atendimento. ________________________________________ POLÍTICA DE REEMBOLSO 1. PRODUTOS DANIFICADOS OU IMPRÓPRIOS O usuário poderá solicitar reembolso no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a entrega, mediante envio de: • Número do pedido • Registro fotográfico do produto ________________________________________ 2. MODALIDADE DE REEMBOLSO O reembolso poderá ocorrer: • Por estorno no mesmo meio de pagamento utilizado; ou • Por concessão de crédito na plataforma. O prazo de efetivação dependerá da operadora financeira. ________________________________________ 3. PRODUTOS PERECÍVEIS Em razão da natureza perecível dos produtos, não serão aceitas devoluções após manipulação ou consumo parcial.